As principais associações do setor de previdência complementar no Brasil: ABRAPP, ANAPAR, APEP e ANAPEX enviaram um manifesto ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, solicitando a revisão do Decreto nº 4.942, de 2003. As entidades argumentam que o marco regulatório está defasado diante das transformações econômicas e institucionais ocorridas nas últimas duas décadas e defendem uma atualização alinhada às melhores práticas de supervisão e governança.
O decreto em questão regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações cometidas por entidades fechadas de previdência complementar, os chamados fundos de pensão. Ele estabelece as bases para a aplicação de sanções no setor, funcionando como um instrumento central da fiscalização. Embora tenha sido essencial quando criado, o texto é hoje considerado obsoleto frente aos avanços regulatórios e à complexidade atual do sistema.
Segundo o documento, o decreto não acompanha os avanços promovidos por órgãos como CVM, Bacen e Susep, tampouco contempla a lógica moderna de gestão baseada em riscos, hoje considerada essencial para a sustentabilidade do sistema. As entidades também apontam a necessidade de revisão dos critérios de dosimetria de penalidades, para que o foco saia da punição por resultados e passe a valorizar processos robustos, transparentes e educativos.
“O setor amadureceu, expandiu-se e incorporou novos desafios, como a previdência complementar dos servidores públicos. Precisamos de uma norma que reflita esse novo momento”, afirmam as entidades no texto.
Outro ponto destacado é o reconhecimento recente do chamado Ato Regular de Gestão pelo Tribunal de Contas da União (TCU), além de recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) e do próprio TCU em favor da revisão normativa. A proposta também dialoga com mudanças recentes, como a Resolução CMN nº 5.202/2025, que flexibiliza investimentos dos fundos de pensão em áreas estratégicas como agronegócio, infraestrutura e transição energética.
