A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 25 de outubro, proposta que torna obrigatória a contratação de seguro para cobrir danos provocados por rompimento ou vazamento de barragens – Projeto de Lei 3561/15, do suplente de deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).
A ideia do projeto era oferecer cobertura contra danos físicos, patrimoniais – públicos e privados – e ao meio ambiente ocorridos em áreas urbanas e rurais ao longo do curso do rio. A cobertura do seguro deveria incluir o período de construção da barragem.
Relator na comissão, o deputado Josué Bengtson (PTB-PA) lembrou que a possibilidade (não a obrigatoriedade) da contratação de seguro para barragens já existe na legislação federal (Lei 12.305/10 – Lei de Resíduos Sólidos). Além disso, reforçou que a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB – Lei 12.334/10) também traz regras de controle e prevenção para reduzir a possibilidade de acidentes em barragens.
Ao recomendar a rejeição do texto, Bengtson disse ainda que, pelo projeto, a indenização iria depender de processo administrativo em que a seguradora avaliaria responsabilidade do proprietário da barragem e a extensão dos danos, para só então pagar eventual indenização a terceiros.
“Esse prêmio, principalmente em regiões populosas e com amplo potencial turístico, inviabilizará a implantação de barragens no Brasil, uma vez que se torna impraticável avaliar a extensão dos danos de qualquer acidente”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será ainda analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Confira aqui a íntegra da proposta.
Fonte: Agência Câmara Notícias
L.S.
Revista Apólice
