O Ministério da Fazenda divulgou no Diário Oficial da União (DOU) o novo regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP). O texto foi aprovado pelo ministro Nelson Barbosa.
Entre outros, o regimento trata da missão, organização e competência do colegiado, que faz parte da estrutura básica do Ministério da Fazenda e tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, de recursos relacionados ao setor de seguro e capitalização.
Fonte: Estadão Conteúdo
L.S.
Revista Apólice
