Para a população em geral e segurados do INSS, a Associação Nacional de Seguridade e Previdência (ANSP) disponibiliza atendimento com análise e orientações gratuitas relativas ao direito do consumidor e seus direitos junto ao INSS.
Nos últimos meses, a entidade conseguiu, junto à justiça federal, com que o INSS fosse condenado a revisar os benefícios de mais de 400 associados que recebiam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte concedidos durante o período de 1999 a 2009.
O direito da chamada revisão do artigo 29 [inciso II da Lei n.º 8213/91] contempla milhares de pessoas no país, por isso o Ministério Público ajuizou a ação civil pública n.º 0002320-59.2012.4.03.6183/SP para que fosse reconhecido de uma só vez o erro do INSS; e os trabalhadores fossem beneficiados em regime coletivo com a revisão previdenciária.
Apesar de a Previdência Social reconhecer o erro e ter feito um acordo para pagá-lo, o prazo combinado entre as partes foi com pagamento até o ano de 2022. Entretanto, o aposentado ou beneficiário não é obrigado a concordar com os termos do acordo que foi feito entre o Ministério Público e o INSS. Além disso, muitos aposentados e beneficiários que se encaixam no perfil estão fora da lista do INSS, com suas revisões negadas, a esses resta somente recorrer à justiça para receber suas revisões.
Jaime Alves é aposentado e tem 61 anos, conforme tabela do INSS, receberia sua correção em 2019. “Eu recebi uma carta da associação e fui à sede, demos entrada ao processo no dia 16 de novembro, antes do Natal a minha advogada me ligou me dizendo que tínhamos ganhado o processo”.
O aposentado Antonio dos Santos também optou por não esperar o prazo dado pelo INSS e conseguiu a correção da sua aposentadoria em quatro meses. “A ANSP entrou em contato comigo por uma carta, que me convidava a ‘analisar se você possui direito ao reajuste´. Fui lá, conversei com eles, e depois de toda a orientação, dei entrada ao processo, no mês de outubro. Em janeiro, tive o parecer favorável do juiz, foi tudo muito rápido”.
Segundo o Vinicius Fiscarelli, especialista da associação, não há motivo para o INSS adiar os pagamentos, tendo em vista que esse erro comprometeu o caráter alimentar dos aposentados e pensionistas, considerando esse fato, os juízes estão concedendo o direito de antecipar os pagamentos desta revisão, bem como condenando o INSS a pagar também danos materiais. Fiscarelli afirma ainda que muitos segurados que têm direito e estão fora da lista somente conseguirão fazer a revisão recorrendo à justiça.
Por essa revisão se tratar de tempo de transição, todos os trabalhadores que ficaram afastados no período entre 1999 e 2009, que atualmente continuam trabalhando, também têm direito a essa revisão, porém, por falta de conhecimento, acabam não recorrendo.
Quem recebeu auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte (derivada dos dois primeiros), concedidos durante o período de 1999 a 2009, que estiver fora da lista do INSS, ou desejar antecipar o pagamento da revisão, deve recorrer à justiça, procurando imediatamente seu advogado, sindicato ou associação para orientá-lo.
A ANSP presta atendimento gratuito para análise e orientação a qualquer cidadão, sendo necessário agendamento prévio em uma das unidades, por meio dos endereços e/ou telefones disponíveis em www.anspbeneficios.org.br.
Em Campinas, a entidade está localizada na Rua Barão de Jaguará, 1481- Edifício Cruz Alta – 21º andar – Centro e o telefone da unidade é (19) 2512-2262.
T.C.
Revista Apólice
