A Câmara analisa o Projeto de Lei 7080/10, do Senado, que permite o parcelamento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (DPVAT). O seguro é pago hoje somente em parcela única, juntamente com a cota única ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O valor do DPVAT varia de R$ 93,87, para automóveis simples, a R$ 344,95, para ônibus ou micro-ônibus de aluguel.
“O parcelamento do DPVAT permitiria uma melhor programação financeira para seu pagamento, evitando o peso excessivo gerado pela cobrança em uma única parcela”, argumentou o autor da proposta, senador Renato Casagrande (PSB-ES).
O seguro, criado pela Lei 6194/74, reembolsa despesas médico-hospitalares de até R$ 2.700 a vítimas de acidentes. Além disso, é paga indenização de até R$ 13.500 em caso de invalidez permanente e, no mesmo valor, para as famílias de vítimas fatais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
DCI
