A proliferação de ações judiciais para resolver casos entre consumidor e operadoras de planos de saúde gera desequilíbrio na mutualidade e se torna uma preocupação para os orçamentos público e privado. “Estamos utilizando princípios coletivos para aplicar em casos individuais. A decisão judicial é um tipo de regulação que nem sempre beneficia o coletivo”, analisou a advogada Angélica Carlini durante workshop para jornalistas promovido pela FenaSaúde, nesta quarta-feira, 15 de maio. Na análise da advogada, a grande quantidade de ações contra planos de saúde que vão parar na Justiça – e a decisão, na maioria das vezes, em favor do consumidor – não leva em conta os recursos econômicos e a sustentabilidade dos sistemas.
Segundo Angélica, boa parte da discussão que ocorre no Judiciário hoje está calcada em desconhecimento da legislação e de contratos. Os juízes se valem apenas do princípio da dignidade da pessoa humana, no qual está baseada a Constituição. “Diante disso, o magistrado decide em favor do consumidor. Ele não sabe como isso repercute na sustentabilidade dos sistemas privados e público, mas acredita que está agindo em favor da dignidade da pessoa humana”, observou a advogada.
Por exemplo: custear o tratamento de uma pessoa que custa milhares de reais não influencia tanto nas contas do governo. Mas se considerar que várias pessoas precisem do mesmo tratamento, não há como custear para todos, pois aí o valor se torna muito elevado e impacta diretamente no orçamento. “No âmbito público, a judicialização substitui a luta pela implantação de políticas públicas. Todos querem resolver apenas o problema individual. Essa lógica é levada também para o sistema privado”, indicou Angélica.
É preciso refletir sobre o fato de que todo direito tem custo e que perante o Judiciário acaba ocorrendo uma competição por recursos para saúde. O resultado é que muitos prefeitos já adotam uma tática. Eles fazem um orçamento mínimo para a saúde pública, ou seja, não aplicam todo o valor que poderia ser destinado e ficam esperando as ações judiciais. Porque o que eventualmente será gasto devido a decisão judicial não está incluído no orçamento, de acordo com lei de responsabilidade fiscal.
Ela explica que é preciso levar em conta que os recursos para saúde, tanto públicos quanto privados, são finitos. Eles saem do bolso do contribuinte que paga seus impostos e do beneficiário que paga o plano de saúde.
Uma das formas de melhorar esse cenário e evitar ações judiciais, que também abarrotam com mais processos o já lotado sistema judiciário, é estimular a resolução de conflitos por meios não processuais, como os Núcleos de Apoio Técnico (NATs) e Núcleos de Mediação. As faculdades de medicina devem instruir seus médicos para que eles tenham consciência da sustentabilidade do sistema e do papel deles nesse sistema.
Jamille Niero / Revista Apólice
