As mudanças no regime sancionador da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), introduzidas pela Lei Complementar 213/2025, foram objeto de debate em evento, promovido por TozziniFreire Advogados nesta quinta-feira (7), em São Paulo.
O encontro reuniu executivos, advogados, conselheiros e especialistas para analisar os impactos da nova legislação sobre seguradoras, resseguradores, novos atores no setor, além de ocupantes de cargos em supervisionadas pela SUSEP. Entre os temas debatidos, estiveram o aumento do valor das multas administrativas, os novos critérios de dosimetria das penalidades, a redefinição dos contornos da responsabilidade no setor e os reflexos práticos para as estruturas de governança, compliance e gestão de riscos das companhias.
A abertura do debate foi conduzida por Bárbara Bassani, sócia responsável pela área de Seguros e Resseguros de TozziniFreire Advogados, que abordou as mudanças e os efeitos da nova legislação sobre penalidades no ambiente das companhias supervisionadas. As multas passam a ser de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), o dobro do valor do contrato ou da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores em decorrência do ilícito; ou o triplo do valor da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito. “A lógica deixa de ser apenas corretiva e passa a exigir uma atuação cada vez mais preventiva e estruturada dentro das companhias”, afirmou.
O evento também abordou a necessidade de revisão das estruturas de proteção no âmbito do seguro D&O e das estratégias de mitigação de riscos diante do novo cenário. Outro ponto importante discutido foi o papel do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) na consolidação da jurisprudência administrativa. Os participantes destacaram a maior eficiência e celeridade do órgão na condução dos processos administrativos e sua relevância para a previsibilidade regulatória do mercado.
Segundo Ana Paula Santos, consultora, sócia da Tekôa Seguros e conselheira titular do CRSNSP, o avanço regulatório exige alinhamento técnico entre regulador e supervisionadas. “O Conselho está em um processo de amadurecimento de suas teses em razão das recentes mudanças legais, lidando com um ambiente regulatório mais complexo e em constante evolução. As decisões de hoje ajudam a moldar o entendimento que será consolidado no futuro próximo”, explicou.
Washington Luis Bezerra da Silva, diretor executivo jurídico e de relações institucionais do Grupo Zurich Seguros, apresentou uma análise crítica da evolução do regime sancionador e dos desafios de sua aplicação prática, especialmente no que diz respeito à responsabilização individual e à proporcionalidade das penalidades. “A intenção da norma é punir condutas que efetivamente causem prejuízo relevante ao mercado. O desafio será garantir que erros operacionais não sejam tratados da mesma forma que práticas deliberadamente irregulares”, pontuou.
Ao longo do encontro, Eduardo D’ Amato, Conselheiro titular do CRSNSP também reforçou os desafios do novo regramento e os participantes discutiram o regime das novas penalidades administrativas, bem como a importância das consultas públicas e das entidades representativas para o aperfeiçoamento regulatório.
Para Bárbara Bassani, o novo arcabouço de penalidades no âmbito da SUSEP representa uma mudança relevante na relação entre supervisão, governança e gestão de riscos no setor segurador. “As supervisionadas devem estar atentas às mudanças, pois não apenas o compliance regulatório SUSEP continuará sendo objeto de fiscalização, mas, em algum momento, o cumprimento da própria Lei do Contrato de Seguro e de tantas outras novas regras que temos debatido”.
