EXCLUSIVO – A Conseguro trouxe a tona o tema ‘A importância da segurança jurídica para o crescimento do mercado segurador’, com palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que ressaltou a relevância da segurança jurídica e dos contratos para o fortalecimento e a previsibilidade no setor de seguros.
Com um discurso que combinou referências históricas e fundamentos jurídicos, o ministro Fux destacou que o contrato é a espinha dorsal das relações privadas e que sua estabilidade é fundamental para garantir confiança, investimentos e crescimento econômico. “A segurança jurídica está atrelada à previsibilidade. É ela que garante que os contratos serão cumpridos e que as decisões judiciais respeitarão os termos previamente acordados entre as partes”, afirmou.
Segundo Fux, o Brasil tem avançado significativamente na consolidação da jurisprudência, o que contribui para diminuir a insegurança jurídica, especialmente em setores regulados como o de seguros. Ele também defendeu o papel da arbitragem como um meio eficaz de resolução de conflitos, reduzindo a sobrecarga do Judiciário e trazendo mais celeridade às disputas contratuais.
O ministro fez questão de ressaltar que a função social do contrato não deve ser confundida com a intervenção desmedida do Estado nas relações privadas. “A função social não anula a vontade das partes. Ela apenas garante que essa vontade não fira princípios fundamentais da ordem jurídica”, explicou.
Outro ponto abordado na palestra da Conseguro foi a importância da estabilidade regulatória. Para Fux, a previsibilidade das regras e a coerência nas decisões judiciais são fatores-chave para atrair investimentos e desenvolver um mercado de seguros mais sólido e confiável. Ele enfatizou que o STF tem atuado com responsabilidade ao julgar temas que envolvem o setor, buscando sempre preservar o equilíbrio contratual e a segurança jurídica.
Kelly Lubiato
