Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar 213/25 regulamenta os segmentos de proteção patrimonial mutualista e cooperativas de seguros, criando um novo mercado, além de trazer mais garantias para o consumidor.
“Essa é a principal notícia de todos os tempos para o mercado. É algo que vai mudar a realidade de milhões de consumidores que vinham, até agora, por impossibilidade financeira, aderindo à proteção veicular, um segmento que ainda não era regulado e que, por essa razão, não oferecia a necessária segurança jurídica para os consumidores. Isso muda agora”, afirma o presidente da Fenacor, Armando Vergilio.
A nova lei possibilita que o consumidor tenha acesso a produtos mais viáveis do ponto de vista econômico, com total segurança, conforme destaca Vergílio. Ele também aponta que, com a regulamentação, o corretor de seguros poderá atuar como intermediário para promover contratos de participação em grupos de proteção patrimonial mutualista, expandindo seu portfólio de produtos.
A Lei Complementar 213/25, originária do Projeto de Lei Complementar 519/18, de autoria do ex-deputado Lucas Vergílio, presidente da Escola Nacional de Seguros (ENS), resolve um antigo gargalo do mercado brasileiro. O Brasil era um dos poucos países que não possuía um sistema de mutualismo regulado e disciplinado.
“Isso amplia o mercado, que poderá alcançar o seu lugar comparado com a própria economia. Esse tipo de ação vai fazer com que o mercado possa realmente se desenvolver”, afirma Vergílio.
A aprovação da nova lei é o resultado de anos de diálogo entre o Congresso Nacional, o Executivo e as entidades representativas dos segmentos envolvidos. Armando Vergílio destaca a atuação decisiva do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; do secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto; e do superintendente e diretor da Susep, Alessandro Octaviani e Carlos Queiroz, respectivamente.
No Congresso, o processo contou com a participação ativa de deputados como Reginaldo Lopes, relator da proposta, e Marco Maia, além de outros parlamentares.
“Foi de valor imensurável também a disposição para o amplo diálogo demonstrada, desde o momento da realização das audiências públicas, por dirigentes das entidades que representam as associações de proteção patrimonial, como a ONA (Organização Nacional do Associativismo), a Fabsul (das associações do Sul), a Fan (Força Associativa Nacional); além da CNseg e da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras),” destaca o ex-deputado Vergílio.
O Projeto de Lei Complementar 519/18 foi aprovado quase por unanimidade tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos, antes de seguir para sanção presidencial.
LM
