O Governo criou, oficialmente, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), conforme decreto 7976 publicado nesta terça-feira, 2 de abril, no Diário Oficial da União. O decreto, assinado pela presidenta Dilma Roussef, cria “a empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, vinculada ao Ministério da Fazenda, com prazo de duração indeterminado”. Após a confirmação de que seria criada, a agência foi apelidada pelo setor de “Segurobras”.
O capital social inicial da ABGF será de R$ 50 milhões, dividido em 50 mil ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.
A publicação determina ainda que a constituição e o estatuto social da ABGF serão criados em breve, durante assembleia geral, e que o “Ministro de Estado da Fazenda designará representante para a prática dos atos necessários à constituição e instalação da ABGF”.
Histórico
Em agosto do ano passado, foi publicada a Medida Provisória 564, que ampliou o programa Brasil Maior e criou a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).
Segundo a MP, a ABGF cobrirá riscos de projetos e financiamentos de grandes volumes, como grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou seguros para crédito estudantil e financiamentos imobiliários para a população de baixa renda.
A MP ainda definiu que a legislação aplicável às sociedades seguradoras deverá ser aplicada também, por meio do órgão regulador de seguros, à ABGF, “observadas as peculiaridades técnicas, contratuais e operacionais de suas atividades”. Porém, o órgão regulador de seguros poderá conceder à ABGF a inaplicabilidade de partes da legislação específica do setor assim como estabelecer-lhe condições próprias de tratamento.
A licitação para contratação da ABGF ou suas controladas é dispensável, conforme determina a MP, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Jamille Niero /Revista Apólice
