Ultima atualização 05 de abril

Sindiseg N/NE denuncia comercialização de seguros piratas

O Sindiseg N/NE, junto com o Sincor-PE e com a Ordem dos Advogados do Brasil-PE, através da sua diretoria de Direito Securitário, ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual de Pernambuco contra as ações irregulares de mais de dez empresas e cooperativas que comercializam os chamados programas de proteção veicular, também conhecidos como “seguro pirata”. O produto denominado “Programa de Proteção Veicular” em tudo se assemelha ao contrato de seguro, sem contudo deter esta natureza jurídica e por isto não estar regulado pela Susep.
De acordo com o presidente do Sindiseg N/NE, Mucio Novaes, apenas companhias seguradoras podem comercializar seguros de automóveis. Essas companhias dependem de autorização estatal para funcionar, têm suas atividades minuciosamente controladas, especialmente quanto à constituição de reservas técnicas, solvência, balanços e cláusulas contratuais de seus contratos. “Já as empresas que praticam o chamado ‘seguro irregular’ têm oferecido um serviço exatamente igual ao seguro, sem qualquer controle ou autorização estatal, levando os consumidores ao engano, com violação ao direito estabelecido no inciso III do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor”, diz. Segundo ele, esses consumidores terminam contratando algo distinto do que acreditam ser um legítimo contrato de seguro. Além disso, de acordo com Novaes, “a prática viola o direito da concorrência, fazendo essas empresas usurparem para si a imagem de segurança das empresas seguradoras, situação bastante diferente da modalidade cooperativada que parecem adotar”.

J.N.
Revista Apólice

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